HC 921242 - DECISAO

HC 921242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria de mérito relativa a apelação criminal com trânsito em julgado, o que equivaleria a substituição da revisão criminal e à supressão de instância, sendo competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea e aplicação correta das normas de dosimetria.

Parties
Paciente: ELIAS DOS SANTOS PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelante: ALMIR MIRANDA D'AJUDA JÚNIOR; Apelante: GERDESSON SILVESTRE SENA; Co Ré: ALINE DA SILVA BARROS DE SOUZA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Majorante Artigo 40 VI Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

ELIAS DOS SANTOS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

ALMIR MIRANDA D'AJUDA JÚNIOR

Apelante

GERDESSON SILVESTRE SENA

Apelante

ALINE DA SILVA BARROS DE SOUZA

Co Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria de mérito relativa a apelação criminal com trânsito em julgado, o que equivaleria a substituição da revisão criminal e à supressão de instância, sendo competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea e aplicação correta das normas de dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal