HC 949271 - DECISAO

HC 949271 - DECISAO

Embora a impetração de habeas corpus admita legitimidade ampla e irrestrita, tal amplitude não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática; inexistindo procuração nos autos, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo necessária a intimação para regularização da representação no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP; caso não sanado o vício, o recurso não será conhecido.

Parties
Impetrante: LUCAS MATHEUS GODOI DE PAULA FERREIRA; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Agravo Regimental, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Agravo Regimental Regularização De Representação +1 more

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Parties

LUCAS MATHEUS GODOI DE PAULA FERREIRA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração para advogado na impetração de agravo regimental
  2. 2 ampla legitimidade ativa para impetração de habeas corpus não exige capacidade postulatória (art. 654 CPP)
  3. 3 entendimento do STJ de que a legitimidade ampla do HC não se estende ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Embora a impetração de habeas corpus admita legitimidade ampla e irrestrita, tal amplitude não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática; inexistindo procuração nos autos, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo necessária a intimação para regularização da representação no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP; caso não sanado o vício, o recurso não será conhecido.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentada a procuração, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.