HC 834664 - ACORDAO

HC 834664 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de rebater o fundamento de que o habeas corpus seria substitutivo de recurso próprio), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE MONTEIRO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado

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Parties

BRUNO HENRIQUE MONTEIRO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 alegação de preenchimento dos requisitos do art. 33, §4, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) não analisada por ausência de impugnação de fundamento]

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de rebater o fundamento de que o habeas corpus seria substitutivo de recurso próprio), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido