HC 827957 - ACORDAO

HC 827957 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FERREIRA; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Consunção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Consunção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido