HC 951819 - DECISAO

HC 951819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem substitutiva de recurso ordinariamente disponível; a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar provas já apreciadas, e o Tribunal de origem verificou compatibilidade entre o veredicto do júri e o conjunto probatório, invocando o princípio da soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: ALOISIO ANTONIO GONSALES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Trânsito Em Julgado, Efeito Suspensivo, Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Trânsito Em Julgado Efeito Suspensivo Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

ALOISIO ANTONIO GONSALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente disponível
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução da pena em sede de revisão criminal
  3. 3 reexame da prova em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem substitutiva de recurso ordinariamente disponível; a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar provas já apreciadas, e o Tribunal de origem verificou compatibilidade entre o veredicto do júri e o conjunto probatório, invocando o princípio da soberania dos veredictos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.