HC 866519 - DECISAO

HC 866519 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de salvo‑conduto baseia‑se em mera suposição de futura prisão preventiva sem prova de iminente constrangimento, não sendo o habeas corpus adequado para prevenir hipóteses; ademais, a interpretação do art. 492 do CPP pelo STF (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da condenação pelo Júri independentemente do quantum da pena, afastando a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: ALBERTO RICHARD BECKER DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Salvo Conduto Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

ALBERTO RICHARD BECKER DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de salvo-conduto para obstar decretação de prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena com base no art. 492, I, alínea "e", do CPP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para evitar ato hipotético ou futuro

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de salvo‑conduto baseia‑se em mera suposição de futura prisão preventiva sem prova de iminente constrangimento, não sendo o habeas corpus adequado para prevenir hipóteses; ademais, a interpretação do art. 492 do CPP pelo STF (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da condenação pelo Júri independentemente do quantum da pena, afastando a ilegalidade alegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.