HC 952870 - DECISAO

HC 952870 - DECISAO

A decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, embora sucinta e fundamentada per relationem, apoiou-se em elementos concretos constantes da representação policial e do parecer ministerial e está em consonância com jurisprudência consolidada, não havendo nulidade ou constrangimento ilegal aptos a justificar a ordem no habeas corpus; ademais, a matéria pode ser melhor apreciada em apelação pendente no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VITOR GUSTAVO RAMOS RABELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido / ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Das Provas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Nulidade Das Provas Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

VITOR GUSTAVO RAMOS RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que autorizou mandado de busca e apreensão
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 legitimidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, embora sucinta e fundamentada per relationem, apoiou-se em elementos concretos constantes da representação policial e do parecer ministerial e está em consonância com jurisprudência consolidada, não havendo nulidade ou constrangimento ilegal aptos a justificar a ordem no habeas corpus; ademais, a matéria pode ser melhor apreciada em apelação pendente no Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido / ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Não conheço do presente habeas corpus