HC 930139 - DECISAO

HC 930139 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, matéria abrangida pela Súmula 691/STF, e porque houve superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário em 26/08/2024, que denegou a ordem, tornando sem objeto os argumentos dirigidos à decisão monocrática.

Parties
Agravante: ICARO LOPES CORREIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugna Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

ICARO LOPES CORREIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugna Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de constrangimento ilegal e contemporaneidade
  3. 3 prejudicialidade do agravo por superveniência do julgamento do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, matéria abrangida pela Súmula 691/STF, e porque houve superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário em 26/08/2024, que denegou a ordem, tornando sem objeto os argumentos dirigidos à decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.