RHC 203393 - DECISAO

RHC 203393 - DECISAO

Havendo sentença condenatória posterior nos autos da ação penal, com reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE BRANDÃO RAMALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto (prejudicialidade), Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp), Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto (prejudicialidade) Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Condenação Criminal

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BRANDÃO RAMALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos legais para a custódia cautelar vs. gravidade abstrata do delito
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior que assegura direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória posterior nos autos da ação penal, com reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.