HC 899559 - DECISAO

HC 899559 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 52 do STJ, a prolação de sentença condenatória após o encerramento da instrução criminal afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: ALESSON NEPOMUCENO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

ALESSON NEPOMUCENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 52 do STJ, a prolação de sentença condenatória após o encerramento da instrução criminal afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.