RHC 205785 - DECISAO

RHC 205785 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante: as diligências decorrem de denúncia anônima que indicava o local e a existência de arma, o auto de prisão em flagrante observou o rito legal (arts. 301-310 CPP) e não há nulidade evidente que permita o trancamento ou a anulação por via mandamental; ademais, o habeas corpus não é cabível para revolver matéria probatória ou nulidades que dependam de dilação probatória, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO; Órgão De Origem Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Falsificação De Documento, Posse Irregular De Arma De Fogo, Flagrante
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Parties

TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir nulidades não evidentes
  3. 3 entrada forçada em domicílio em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante: as diligências decorrem de denúncia anônima que indicava o local e a existência de arma, o auto de prisão em flagrante observou o rito legal (arts. 301-310 CPP) e não há nulidade evidente que permita o trancamento ou a anulação por via mandamental; ademais, o habeas corpus não é cabível para revolver matéria probatória ou nulidades que dependam de dilação probatória, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.