HC 947164 - DECISAO
Como o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem em habeas corpus (HC n. 246.730) absolvendo o paciente e determinando o trancamento da Ação Penal n. 0803990-54.2021.8.15.0351, tratando-se da mesma ação penal e de idêntico pedido, a presente impetração perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus e o agravo regimental são julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Concessão De Ofício, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus
- 2 efeito de decisão anterior em outro habeas corpus sobre o mesmo pedido
- 3 atipicidade da conduta imputada
Ratio Decidendi
Como o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem em habeas corpus (HC n. 246.730) absolvendo o paciente e determinando o trancamento da Ação Penal n. 0803990-54.2021.8.15.0351, tratando-se da mesma ação penal e de idêntico pedido, a presente impetração perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus e o agravo regimental são julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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