HC 940966 - ACORDAO

HC 940966 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na condenação por tráfico quando, no caso concreto, a quantidade ínfima de droga apreendida (17,49 g), a ausência de petrechos ou outros indícios de mercancia e a declaração de utilização pessoal não suportam a condenação por art. 33; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência do STF sobre parâmetros (até 40 g de cannabis presumido usuário), procede a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com fixação das sanções em procedimento não penal pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WERICLIS DIAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

WERICLIS DIAS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício e desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na condenação por tráfico quando, no caso concreto, a quantidade ínfima de droga apreendida (17,49 g), a ausência de petrechos ou outros indícios de mercancia e a declaração de utilização pessoal não suportam a condenação por art. 33; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência do STF sobre parâmetros (até 40 g de cannabis presumido usuário), procede a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com fixação das sanções em procedimento não penal pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta imputada (art. 33) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)