HC 952041 - DECISAO

HC 952041 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado, sendo, na prática, sucedâneo de revisão criminal cuja competência não é originária do STJ; além disso, houve preclusão temporal pela demora de mais de três anos entre o trânsito em julgado e a impetração, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção sumária; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Nulidade Processual
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Parties

TIAGO GOMES DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado
  2. 2 Negativa de cumprimento da pena em prisão domiciliar
  3. 3 Negativa de trabalho externo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado, sendo, na prática, sucedâneo de revisão criminal cuja competência não é originária do STJ; além disso, houve preclusão temporal pela demora de mais de três anos entre o trânsito em julgado e a impetração, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção sumária; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.