HC 924670 - ACORDAO

HC 924670 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque restou demonstrada fundada suspeita para a busca pessoal, diante da fuga do agravante ao avistar a polícia, da tentativa de ocultação em local de difícil acesso em área conhecida por ponto de tráfico e do porte de uma sacola, circunstâncias objetivas que legitimaram a busca e a apreensão das drogas, tornando a prova lícita.

Parties
Agravante/paciente: JEAN LUCAS LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Licitude Da Prova, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Licitude Da Prova Art. 244 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JEAN LUCAS LAURINDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existia fundada suspeita para justificar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP?
  2. 2 As provas obtidas na busca pessoal são lícitas?
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de antecedentes e atos infracionais?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque restou demonstrada fundada suspeita para a busca pessoal, diante da fuga do agravante ao avistar a polícia, da tentativa de ocultação em local de difícil acesso em área conhecida por ponto de tráfico e do porte de uma sacola, circunstâncias objetivas que legitimaram a busca e a apreensão das drogas, tornando a prova lícita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.