HC 952318 - DECISAO

HC 952318 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade; analisando o mérito, constatada multirreincidência nas instâncias ordinárias, a agravante da reincidência prepondera, sendo inaplicável a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, podendo apenas ocorrer compensação proporcional, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: ELIZANDRO MARTINHAK; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Art. 155, § 4º, IV CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência Art. 155, § 4º, IV CP

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Parties

ELIZANDRO MARTINHAK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 efeito da multirreincidência sobre a possibilidade de compensação integral

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade; analisando o mérito, constatada multirreincidência nas instâncias ordinárias, a agravante da reincidência prepondera, sendo inaplicável a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, podendo apenas ocorrer compensação proporcional, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.