HC 845073 - DECISAO

HC 845073 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus, pois, apesar de reconhecer a relevância da Súmula Vinculante n. 56 e da Resolução CNJ n. 474/22 para a exigência de prévia intimação dos condenados ao regime aberto ou semiaberto, o Tribunal de origem informou a existência de vagas; a Corte recomenda, porém, que o juízo da execução oportunize a prévia intimação para início do cumprimento da pena sem a necessidade de prisão, nos termos da fundamentação.

Parties
Paciente: FABIOLA SOUZA DA SILVA PAIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Vagas Em Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Vagas Em Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

FABIOLA SOUZA DA SILVA PAIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária prévia intimação do condenado ao regime semiaberto/aberto antes da expedição de mandado de prisão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Efeitos da falta de vagas em estabelecimento adequado sobre o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus, pois, apesar de reconhecer a relevância da Súmula Vinculante n. 56 e da Resolução CNJ n. 474/22 para a exigência de prévia intimação dos condenados ao regime aberto ou semiaberto, o Tribunal de origem informou a existência de vagas; a Corte recomenda, porém, que o juízo da execução oportunize a prévia intimação para início do cumprimento da pena sem a necessidade de prisão, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Intime-se a origem, com urgência, para observância da recomendação de oportunizar prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena sem necessidade de prisão
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal