HC 881514 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impugnação se dirigia contra o indeferimento liminar, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, razão pela qual se rejeitou o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: LUAN DOS SANTOS DESCHWANDEN; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Liminar Indeferida, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Case Brief
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Parties
LUAN DOS SANTOS DESCHWANDEN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Respondente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela prisão provisória sem fundamentação
- 2 compatibilidade da prisão com o regime de cumprimento de pena fixado na sentença
- 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de tribunal superior (Súmula 691/STF)
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impugnação se dirigia contra o indeferimento liminar, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, razão pela qual se rejeitou o conhecimento do writ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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