HC 952116 - DECISAO

HC 952116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a compreensão da controvérsia e, diante do dever do impetrante de instruir a petição com documentos suficientes e da natureza sumaríssima do writ, torna inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: ISRAEL PORT GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ISRAEL PORT GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão recorrido que inviabiliza a análise do habeas corpus
  2. 2 dever do impetrante de instruir o writ com documentos necessários
  3. 3 exigência de prova documental na inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a compreensão da controvérsia e, diante do dever do impetrante de instruir a petição com documentos suficientes e da natureza sumaríssima do writ, torna inviável o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.