HC 951771 - DECISAO

HC 951771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo sido impetrado somente em 8/10/2024 contra acórdão de 4/8/2021; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, questões e nulidades não arguidas tempestivamente sujeitam-se à preclusão, de modo que não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON ARMANDO LOURENCO CATALAN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: PARQUET ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Regime Inicial Da Pena, Roubo Majorado, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Regime Inicial Da Pena Roubo Majorado Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARLON ARMANDO LOURENCO CATALAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

PARQUET ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal de matérias e nulidades
  3. 3 revisão de matéria probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo sido impetrado somente em 8/10/2024 contra acórdão de 4/8/2021; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, questões e nulidades não arguidas tempestivamente sujeitam-se à preclusão, de modo que não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.