HC 866690 - DECISAO

HC 866690 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença penal condenatória já transitou em julgado e o meio próprio de impugnação é a Revisão Criminal; subsidiariamente, a atenuante da menoridade relativa não é aplicável por se tratar de crime de natureza permanente com provas de participação do paciente em período posterior ao seu 21º aniversário (interceptações de nov/2016 a nov/2017), não havendo ilegalidade patente a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVERIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

LEONARDO DE OLIVERIA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 natureza permanente do crime de organização criminosa e sua repercussão na atenuante
  3. 3 possibilidade de impugnação de sentença penal condenatória transitada em julgado por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença penal condenatória já transitou em julgado e o meio próprio de impugnação é a Revisão Criminal; subsidiariamente, a atenuante da menoridade relativa não é aplicável por se tratar de crime de natureza permanente com provas de participação do paciente em período posterior ao seu 21º aniversário (interceptações de nov/2016 a nov/2017), não havendo ilegalidade patente a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.