HC 933196 - DECISAO

HC 933196 - DECISAO

Por ausência de justa causa para ingresso no domicílio do acusado e ausência de comprovação de consentimento livre e sem vícios, a busca domiciliar foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; assim, reconhecida a nulidade dessas provas e restabelecida a sentença absolutória, procedendo-se à concessão da ordem de ofício no habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DE LIMA BARBOSA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de Alagoas; Apelante: Ministério Público; Manifestante (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Fruits of the Poisonous Tree
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Parties

LEANDRO DE LIMA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem fundada suspeita
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Por ausência de justa causa para ingresso no domicílio do acusado e ausência de comprovação de consentimento livre e sem vícios, a busca domiciliar foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; assim, reconhecida a nulidade dessas provas e restabelecida a sentença absolutória, procedendo-se à concessão da ordem de ofício no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Declaro a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes nos autos da Ação Penal n. 0700123-52.2019.8.02.0068.
  • Restabeleça-se a sentença absolutória do paciente.