HC 949117 - DECISAO

HC 949117 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar impetração dirigida contra atos desta Corte; diante de recurso especial e agravo já decididos (com trânsito em julgado), o pedido de desclassificação não é cognoscível, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEVERSON KESLEY AMBRÓSIO LARA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do writ por não ser competência originária desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal +1 more

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Parties

KLEVERSON KESLEY AMBRÓSIO LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra atos do próprio STJ
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta imputada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência de recurso especial e agravo com decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar impetração dirigida contra atos desta Corte; diante de recurso especial e agravo já decididos (com trânsito em julgado), o pedido de desclassificação não é cognoscível, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do writ por não ser competência originária desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.