HC 952496 - DECISAO

HC 952496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, sendo o acórdão objeto da impetração transitado em julgado em 19/6/2024, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 105 da CF e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN CESAR DE OLIVEIRA ARINOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Nulidade De Provas Obtidas Em Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade De Provas Obtidas Em Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

WILLIAN CESAR DE OLIVEIRA ARINOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de medidas impugnativas
  3. 3 alegação de coação ilegal e pedido de nulidade de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, sendo o acórdão objeto da impetração transitado em julgado em 19/6/2024, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 105 da CF e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.