HC 685245 - DECISAO

HC 685245 - DECISAO

Apesar de o requerente não estar em idêntica situação fática ao paciente quanto aos antecedentes, o magistrado não agravou a pena do requerente por esses antecedentes; como a valoração negativa da conduta social e da personalidade estava fundada em processos não definitivos e a jurisprudência veda tal fundamento, deve ser fixada a pena-base no piso mínimo sem que se proceda à elevação por antecedentes na via do habeas corpus; mantida a majoração na terceira fase por três majorantes, resultando na pena final de 5 anos e 8 meses de reclusão, 14 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Requerente: Alexandre da Silva; Paciente: Lucas Barbosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Em Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Conduta Social, Personalidade, Antecedentes Criminais, Majorantes, Regime Inicial Fechado, Reformatio in Pejus, Restrição Da Liberdade Da Vítima
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Conduta Social Personalidade Antecedentes Criminais +4 more

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Parties

Alexandre da Silva

Requerente

Lucas Barbosa de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Em Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 se os efeitos de decisão que redimensionou pena em habeas corpus podem ser estendidos a outro réu em situação análoga
  2. 2 valoração da conduta social e da personalidade com base em processos não definitivos
  3. 3 possibilidade de agravar a pena por antecedentes na via do habeas corpus (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Apesar de o requerente não estar em idêntica situação fática ao paciente quanto aos antecedentes, o magistrado não agravou a pena do requerente por esses antecedentes; como a valoração negativa da conduta social e da personalidade estava fundada em processos não definitivos e a jurisprudência veda tal fundamento, deve ser fixada a pena-base no piso mínimo sem que se proceda à elevação por antecedentes na via do habeas corpus; mantida a majoração na terceira fase por três majorantes, resultando na pena final de 5 anos e 8 meses de reclusão, 14 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Redimensionar a pena final do requerente para 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa.
  • Publique-se.