HC 878103 - DECISAO

HC 878103 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, após cognição exauriente do juízo singular afastando a nulidade das provas (pela visualização das substâncias no veículo), alterou a realidade processual; assim, a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem em apelação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: KESLEY ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente, Ag Rg No Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal E Busca Veicular Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Superveniente Ag Rg No Recurso

Case Brief

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Parties

KESLEY ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 240, § 2º, CPP)
  2. 2 validação da busca pessoal com base na visualização de substâncias no interior do veículo (art. 244, CPP)
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, após cognição exauriente do juízo singular afastando a nulidade das provas (pela visualização das substâncias no veículo), alterou a realidade processual; assim, a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem em apelação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.