HC 952370 - DECISAO

HC 952370 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: EVALDO DE PAIVA OLIVEIRA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reconhecimento Fotográfico, Quebra De Sigilo Telefônico, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Reconhecimento Fotográfico Quebra De Sigilo Telefônico Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

EVALDO DE PAIVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico policial (art. 226 do CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de requerimentos na resposta à acusação
  3. 3 necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.