HC 860291 - DECISAO

HC 860291 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da decisão superveniente da apelação defensiva que reduziu a pena e concedeu ao agravante o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante: JADELSON CERQUEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

JADELSON CERQUEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e a custódia cautelar
  2. 2 majoração da pena-base questionada por desproporcionalidade
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para afastar o redutor do tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da decisão superveniente da apelação defensiva que reduziu a pena e concedeu ao agravante o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.