HC 899694 - DECISAO

HC 899694 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, modus operandi, periculosidade do paciente e risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é instrumento hábil para reexaminar matéria fático-probatória que embasou o decreto cautelar.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS DANTAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDSON DOS SANTOS DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, modus operandi, periculosidade do paciente e risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é instrumento hábil para reexaminar matéria fático-probatória que embasou o decreto cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus