RHC 204924 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária e a revisão implicaria supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante do ingresso domiciliar, sendo este amparado por fundadas razões e pelo desenrolar lógico das diligências (informação dos Correios, monitoramento, abertura da encomenda e apreensão de drogas e apetrechos).

Parties
Recorrente / Impetrante: ALBERTO LIMA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Ingresso Forçado Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Suspensão Da Execução Penal, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Ingresso Forçado Em Domicílio Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ALBERTO LIMA NASCIMENTO

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso diante de supressão de instância
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (Tema 280 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária e a revisão implicaria supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante do ingresso domiciliar, sendo este amparado por fundadas razões e pelo desenrolar lógico das diligências (informação dos Correios, monitoramento, abertura da encomenda e apreensão de drogas e apetrechos).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.