RHC 202464 - DECISAO

RHC 202464 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos constantes dos autos, a materialidade e indícios de autoria de crimes no contexto de violência doméstica, bem como risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima (maior de 60 anos), de sorte que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública e medidas cautelares menos gravosas mostraram-se insuficientes; a reanálise das provas apresentada pela defesa demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via eleita.

Parties
Recorrente: SALVADOR CERRI JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 +1 more

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Parties

SALVADOR CERRI JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos constantes dos autos, a materialidade e indícios de autoria de crimes no contexto de violência doméstica, bem como risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima (maior de 60 anos), de sorte que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública e medidas cautelares menos gravosas mostraram-se insuficientes; a reanálise das provas apresentada pela defesa demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 139-141)
  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento