HC 907748 - DECISAO

HC 907748 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 19/6/2024, que condenou o paciente por infrações aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, constituindo novo título capaz de justificar a custódia processual e, portanto, tornando inadequada a via mandamental para discutir a revogação da prisão preventiva, devendo tais fundamentos ser impugnados por meio próprio no Tribunal de origem (fundamentação com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na interpretação do §1º do art. 387 do CPP).

Parties
Paciente: DANILO MARTINS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Acusatória: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

DANILO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 competência para o juízo de retratação em recurso em sentido estrito
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 19/6/2024, que condenou o paciente por infrações aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, constituindo novo título capaz de justificar a custódia processual e, portanto, tornando inadequada a via mandamental para discutir a revogação da prisão preventiva, devendo tais fundamentos ser impugnados por meio próprio no Tribunal de origem (fundamentação com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na interpretação do §1º do art. 387 do CPP).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se