HC 951903 - DECISAO

HC 951903 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em matéria já decidida com trânsito em julgado; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem, justificando assim o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOAO CESAR SELARI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JOAO CESAR SELARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante suficiente para concessão de ordem de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em matéria já decidida com trânsito em julgado; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem, justificando assim o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.