HC 952234 - DECISAO

HC 952234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com a cópia do inteiro teor do acórdão/decisão impugnada e não se demonstrou manifesta ilegalidade suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo exigida prova documental pré-constituída para o exame da ordem.

Parties
Paciente: WILLIANS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Despronúncia, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Despronúncia Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

WILLIANS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia baseado em testemunhos de "ouvi dizer"
  2. 2 requisito de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão/decisão impugnada nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com a cópia do inteiro teor do acórdão/decisão impugnada e não se demonstrou manifesta ilegalidade suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo exigida prova documental pré-constituída para o exame da ordem.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.