HC 951820 - DECISAO

HC 951820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais e de prova pré-constituída (denúncia e sentença, e no precedente o decreto prisional), não estando caracterizada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: SILVIO CARLOS GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Artigo 17, Artigo 14, Lei 10826/03, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Artigo 17 Artigo 14 Lei 10826/03 Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

SILVIO CARLOS GONZAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação com base no artigo 17 para o artigo 14 da lei 10826/03
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de peças essenciais (denúncia, sentença, decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais e de prova pré-constituída (denúncia e sentença, e no precedente o decreto prisional), não estando caracterizada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.