HC 952395 - DECISAO

HC 952395 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada em indícios de autoria e materialidade, contemporaneidade dos fatos e risco de reiteração decorrente de atuação contínua de organização criminosa, o que, pela jurisprudência do STJ, legitima a prisão preventiva para garantia da ordem pública e desarticulação do grupo, não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Paciente: Jacira Farias Guimaraes; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Três Lagoas/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa

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Parties

Jacira Farias Guimaraes

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Três Lagoas/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicação do binômio gravidade concreta e risco de reiteração para garantia da ordem pública
  3. 3 uso da prisão preventiva para desarticular organização criminosa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada em indícios de autoria e materialidade, contemporaneidade dos fatos e risco de reiteração decorrente de atuação contínua de organização criminosa, o que, pela jurisprudência do STJ, legitima a prisão preventiva para garantia da ordem pública e desarticulação do grupo, não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.