HC 952371 - DECISAO

HC 952371 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão relativa ao deferimento da prisão domiciliar por doença grave não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; deve-se aguardar o julgamento pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DONIZETI ALVES FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Demora Na Apreciação De Pedido De Execução Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Demora Na Apreciação De Pedido De Execução Penal Súmula 691 STF

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Parties

DONIZETI ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de prévia apreciação do pedido pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão relativa ao deferimento da prisão domiciliar por doença grave não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; deve-se aguardar o julgamento pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.