RHC 203867 - DECISAO

RHC 203867 - DECISAO

Houve elementos nos autos indicando a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao Auto de Infração n. 10.825-722.091/2012-30 (consolidação em 14/8/2012; constituição definitiva em 11/3/2019; inscrição na Dívida Ativa em 12/8/2021), e presentes indícios de materialidade e autoria; ademais, o trancamento via habeas corpus demandaria reexame probatório, inviável na via estreita, razão pela qual não se verificou ausência de justa causa e o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: ROGER MANSUR TEIXEIRA; Recorrente: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA; Recorrente: WALDIN MANSUR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Crimes Contra a Ordem Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante N. 24
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Parties

ROGER MANSUR TEIXEIRA

Recorrente

REGINALDO MANSUR TEIXEIRA

Recorrente

WALDIN MANSUR TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para ação penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do STF
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve elementos nos autos indicando a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao Auto de Infração n. 10.825-722.091/2012-30 (consolidação em 14/8/2012; constituição definitiva em 11/3/2019; inscrição na Dívida Ativa em 12/8/2021), e presentes indícios de materialidade e autoria; ademais, o trancamento via habeas corpus demandaria reexame probatório, inviável na via estreita, razão pela qual não se verificou ausência de justa causa e o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.