HC 909738 - DECISAO

HC 909738 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado improcedente porque o requerente não se encontrava na mesma situação fático-processual da paciente beneficiada pela ordem (não teve a prisão preventiva decretada pela mesma decisão), de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável.

Parties
Requerente: MATHEUS HENRIQUE COUTO; Paciente: GEOVANA DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Em Habeas Corpus (decisão Proferida)
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Artigo 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Artigo 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

MATHEUS HENRIQUE COUTO

Requerente

GEOVANA DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Em Habeas Corpus (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 Verificação da identidade da situação fático-processual entre o beneficiado e o requerente

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado improcedente porque o requerente não se encontrava na mesma situação fático-processual da paciente beneficiada pela ordem (não teve a prisão preventiva decretada pela mesma decisão), de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.