HC 927570 - DECISAO

HC 927570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, aferida a matéria de mérito, as instâncias ordinárias consignaram não haver prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha, circunstância que impede a concessão da prisão domiciliar e cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVO SILVA MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP

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Parties

IVO SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do apenado para os cuidados de filho menor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, aferida a matéria de mérito, as instâncias ordinárias consignaram não haver prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha, circunstância que impede a concessão da prisão domiciliar e cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar nos autos
  • Publique-se