HC 909738 - DECISAO

HC 909738 - DECISAO

A extensão da ordem foi negada porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual da paciente beneficiada, visto que sua prisão preventiva não foi decretada pela mesma decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica e impede a extensão dos efeitos.

Parties
Requerente: FELIPE SILVA DAU; Paciente: GEOVANA DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Julgamento Da Improcedência Do Pedido
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Ordem, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP

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Parties

FELIPE SILVA DAU

Requerente

GEOVANA DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Julgamento Da Improcedência Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A extensão da ordem foi negada porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual da paciente beneficiada, visto que sua prisão preventiva não foi decretada pela mesma decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica e impede a extensão dos efeitos.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.