HC 952265 - DECISAO

HC 952265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução documental: o impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado (ato coator) e demais provas pré-constituídas necessárias à demonstração de ilegalidade flagrante, tornando impossível o exame do pleito e justificando o não conhecimento/negativa de seguimento do writ.

Parties
Paciente: MARIA ELIDA LOPES DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Negado Seguimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; negado seguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Documental

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Parties

MARIA ELIDA LOPES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva da paciente
  2. 2 ausência de peça essencial (acórdão impugnado) para instrução do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF no caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução documental: o impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado (ato coator) e demais provas pré-constituídas necessárias à demonstração de ilegalidade flagrante, tornando impossível o exame do pleito e justificando o não conhecimento/negativa de seguimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; negado seguimento

Orders

  • Negado seguimento ao habeas corpus.
  • Não conheço do habeas corpus.