HC 848797 - DECISAO

HC 848797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva revolver matéria já decidida com trânsito em julgado, o que caracteriza substituição indevida de revisão criminal; além disso, não se vislumbrou ilegalidade prima facie na busca pessoal nem constrangimento ilegal apto a justificar o writ, conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: WASHINGTON HENRIQUE GRANADIER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Algemas, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Trânsito Em Julgado
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Parties

WASHINGTON HENRIQUE GRANADIER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de algemas
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva revolver matéria já decidida com trânsito em julgado, o que caracteriza substituição indevida de revisão criminal; além disso, não se vislumbrou ilegalidade prima facie na busca pessoal nem constrangimento ilegal apto a justificar o writ, conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.