HC 952840 - DECISAO

HC 952840 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF, e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; ademais, existem elementos concretos (apreensão de 10.900 g de maconha) que justificam a prisão preventiva e ausência de documentação comprobatória do estado gravídico e das certidões de nascimento impedem, prima facie, o reconhecimento da prisão domiciliar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROMILDA HABEGER ORELLANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

ROMILDA HABEGER ORELLANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para gestante e mãe de menores

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF, e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; ademais, existem elementos concretos (apreensão de 10.900 g de maconha) que justificam a prisão preventiva e ausência de documentação comprobatória do estado gravídico e das certidões de nascimento impedem, prima facie, o reconhecimento da prisão domiciliar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.