HC 952483 - DECISAO

HC 952483 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem quando o mérito não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e havendo fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva por reincidência), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAIQUE GERALDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Liminar

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Parties

KAIQUE GERALDO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção à Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem quando o mérito não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e havendo fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva por reincidência), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.