HC 927098 - DECISAO

HC 927098 - DECISAO

O acórdão originário foi anulado e o trânsito em julgado desconstituído porque a pauta da apelação foi publicada em nome do advogado que havia renunciado, sem intimação do novo advogado constituído, o que prejudicou a defesa; determinou-se novo julgamento com prévia intimação da atual defesa, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: VIRGILIO PINTO DOS SANTOS NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Advogado Que Renunciou: Dr. Patrick Di Angelis Carregosa Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido para desconstituir o trânsito em julgado e anular o julgamento do recurso de apelação
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação De Advogado, Trânsito Em Julgado, Anulação De Acórdão, Renúncia De Mandato, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação De Advogado Trânsito Em Julgado Anulação De Acórdão Renúncia De Mandato Receptação

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Parties

VIRGILIO PINTO DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Dr. Patrick Di Angelis Carregosa Pinto

Advogado Que Renunciou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do novo advogado para julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de anulação do acórdão e desconstituição do trânsito em julgado quando a defesa é prejudicada
  3. 3 prejuízo ao direito de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão originário foi anulado e o trânsito em julgado desconstituído porque a pauta da apelação foi publicada em nome do advogado que havia renunciado, sem intimação do novo advogado constituído, o que prejudicou a defesa; determinou-se novo julgamento com prévia intimação da atual defesa, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus concedido para desconstituir o trânsito em julgado e anular o julgamento do recurso de apelação

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado
  • Anular o julgamento do recurso de apelação