HC 952919 - DECISAO

HC 952919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a alegação de ilegalidade relativa ao aditamento da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir análise no STJ implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOEL RESENDE LARA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia, Art. 240 ECA, Crime Continuado, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Art. 240 ECA Crime Continuado Nulidade Processual +1 more

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Parties

JOEL RESENDE LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada nulidade em razão de aditamento da peça acusatória após os memoriais
  3. 3 definição do alcance da expressão 'cena de sexo explícito ou pornográfica' no art. 240 do ECA

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a alegação de ilegalidade relativa ao aditamento da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir análise no STJ implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.