HC 832945 - DECISAO

HC 832945 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e pretendia, na prática, revisar matéria fático-probatória e probatória cuja impugnação adequada seria a revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar o remédio extraordinário, e o acórdão de origem fundamentou a licitude da entrada e da apreensão e a suficiência das provas, razão pela qual o writ é incabível nesta via.

Parties
Paciente: FÁBIO VIRGOLINO CÂNDIDO; Paciente: FABRÍCIO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Estatuto Do Desarmamento
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Parties

FÁBIO VIRGOLINO CÂNDIDO

Paciente

FABRÍCIO ANDRADE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 violação do direito ao silêncio do paciente Fábio
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e pretendia, na prática, revisar matéria fático-probatória e probatória cuja impugnação adequada seria a revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar o remédio extraordinário, e o acórdão de origem fundamentou a licitude da entrada e da apreensão e a suficiência das provas, razão pela qual o writ é incabível nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se