HC 952022 - DECISAO

HC 952022 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na nova redação legal (Lei n. 14.843/2024) sem analisar as circunstâncias concretas dos autos, apesar de existir nos autos documentação que demonstra trabalho, estudo e ausência de faltas do paciente; por isso, a imposição do exame configurou excesso na execução, e a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente, devendo o juízo a quo avaliar com celeridade.

Parties
Paciente: WELLINGTON GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, nas condições expressas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelo juiz mediante decisão fundamentada
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na nova redação legal (Lei n. 14.843/2024) sem analisar as circunstâncias concretas dos autos, apesar de existir nos autos documentação que demonstra trabalho, estudo e ausência de faltas do paciente; por isso, a imposição do exame configurou excesso na execução, e a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente, devendo o juízo a quo avaliar com celeridade.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, nas condições expressas.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.