HC 920023 - DECISAO

HC 920023 - DECISAO

Não conheceu da alegação de excesso de prazo por supressão de instância; no mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da periculosidade do agente, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, razão pela qual denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOUGLAS VIANA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS VIANA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/insuficiência da motivação do decreto prisional
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa (não conhecido por supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheceu da alegação de excesso de prazo por supressão de instância; no mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da periculosidade do agente, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, razão pela qual denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.